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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533581| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 3.983, DE 23 de maio de 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | transferência do direito de área União |
| Issue Date: | 2-Jun-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 02/06/2025 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 109 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-3.983-de-23-de-maio-de-2025-633392191 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Rua Madureira, S/N, Iparana, área total de 3.779,25 m², área União de 1.468,80 m², localizado no município de Caucaia/CE e cadastrado sob o RIP 1373 0000063-00, conforme Escritura Pública de Cessão de Ocupação expedida pelo Cartório Queiroz, 1º Oficio de Aquiraz/CE, em 22/12/2023, para Neil Kumar Malik III, CPF 623.***.***-40, cidadão estrangeiro de nacionalidade norte americana. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533581 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 3.983, DE 23 de maio de 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 3.983, DE 23 de maio de 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 107.19 kB | Adobe PDF | View/Open |
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