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Title: "PORTARIA SECEX Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 "
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio Exterior
Keywords: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação
Issue Date: 1-Sep-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 89
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-429-de-29-de-agosto-de-2025-652054261
Abstract: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 776, de 20 de agosto de 2025.
URI: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533639
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