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Title: "PORTARIA Nº 1.521, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: Portaria nº 1.403, de 25 de outubro de 2024
Issue Date: 1-Sep-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 90
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.521-de-29-de-agosto-de-2025-652061454
Abstract: Declara a nulidade da Portaria nº 1.403, de 25 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 211, Seção 1, pág. 65, de 31 de outubro de 2024.
URI: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533644
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