"Portaria SPU/MGI Nº 7.280, DE 29 de agosto de 2025 "

Abstract

Autoriza a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, urbano classificado como acrescido de marinha, com área descrita de 7.609,41 m², localizado na Rodovia Artur Bernardes, s/n, confluência com passagem São Pedro, Bairro Telegrafo sem fio, no Município de Belém, Estado do Pará, registrado no 1º Cartório de Registro de imóveis de Belém/PA, sob a Matrícula nº 84.701, Livro 2 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 04270102524-25.