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Title: "PORTARIA GM/MPO Nº 292, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 "
Authors: Ministério do Planejamento e Orçamento
Keywords: limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448
Issue Date: 3-Sep-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 03/09/2025 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 72
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-292-de-2-de-setembro-de-2025-652665480
Abstract: Adequa, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
URI: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533659
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