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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533678| Title: | "Portaria MGI-SPU-RN-SEDEP/MGI Nº 7.482, DE 4 DE setembro DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | instalação de barreiras físicas intermitentes nos acessos à Praia da Restinga e à Praia do Porto, no município de Baía Formosa/RN |
| Issue Date: | 5-Sep-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 115 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-spu-rn-sedep/mgi-n-7.482-de-4-de-setembro-de-2025-653258774 |
| Abstract: | Autoriza o Município de Baía Formosa/RN, cadastrado sob o CNPJ nº **.*61.341/0001-**, a realizar a instalação de barreiras físicas intermitentes nos acessos à Praia da Restinga e à Praia do Porto, no município de Baía Formosa/RN, a fim de bloquear a circulação de veículos automotores, nas áreas denominadas "área A" (699,31 m²), "área B" (142,48 m²) e "área C" (38,54 m²), que totalizam 880,33 m², caracterizadas como bem total da União, na categoria "Acrescido de Marinha", conforme Planta Caracterização (53037451) e Memorial Descritivo (52970101). |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533678 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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