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Title: "PORTARIA Nº 1.525, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007
Issue Date: 8-Sep-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 08/09/2025 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 55
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.525-de-5-de-setembro-de-2025-653612907
Abstract: DEFERE a I. S. G., Processo nº 00135.201863/2025-33, recebido neste Ministério em 23/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
URI: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533684
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