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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533699| Title: | "PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.806, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Previdência Social Secretaria de Regime Geral de Previdência Social |
| Keywords: | procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika |
| Issue Date: | 10-Sep-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 10/09/2025 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 179 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srgps/mps-n-1.806-de-9-de-setembro-de-2025-654533775 |
| Abstract: | Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533699 |
| Appears in Collections: | Ministério da Previdência Social (MPS) |
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| PORTARIA SRGPS_MPS Nº 1.806, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA SRGPS_MPS Nº 1.806, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 160.08 kB | Adobe PDF | View/Open |
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