2. Legislação
  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
  4. "PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MME Nº 139, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 "
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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2025-09-17T12:41:48Z-
dc.date.available2025-09-17T12:41:48Z-
dc.date.issued2025-09-16-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mdic/mme-n-139-de-15-de-setembro-de-2025-656039745pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533732-
dc.description.abstractEstabelece os procedimentos administrativos e processuais para análise técnica do pedido de habilitação prévia com a finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil, para fins do disposto no Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 16/09/2025 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 32pt_BR
dc.subjectprocedimentos administrativos e processuais para análise técnica do pedido de habilitação prévia com a finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanquept_BR
dc.title"PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MME Nº 139, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 "pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC_MME Nº 139, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC_MME Nº 139, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf207.63 kBAdobe PDFView/Open
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