Please use this identifier to cite or link to this item:
https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533732| Title: | "PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MME Nº 139, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | procedimentos administrativos e processuais para análise técnica do pedido de habilitação prévia com a finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque |
| Issue Date: | 16-Sep-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 16/09/2025 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 32 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mdic/mme-n-139-de-15-de-setembro-de-2025-656039745 |
| Abstract: | Estabelece os procedimentos administrativos e processuais para análise técnica do pedido de habilitação prévia com a finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil, para fins do disposto no Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, e dá outras providências. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533732 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
Files in This Item:
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.