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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533733| Title: | "PORTARIA GM/MDIC Nº 226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | procedimentos para análise técnica do pedido de habilitação prévia com a finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada e para acompanhamento do conteúdo local para embarcações de apoio marítimo |
| Issue Date: | 16-Sep-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 16/09/2025 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 33 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-226-de-15-de-setembro-de-2025-656027415 |
| Abstract: | Estabelece os procedimentos para análise técnica do pedido de habilitação prévia com a finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada e para acompanhamento do conteúdo local para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, para fins do disposto no Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, e dá outras providências. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533733 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA GM_MDIC Nº 226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM_MDIC Nº 226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 238.14 kB | Adobe PDF | View/Open |
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