"PORTARIA GM/MDIC Nº 236, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2025-09-22T12:31:26Z	-
dc.date.available	2025-09-22T12:31:26Z	-
dc.date.issued	2025-09-19	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-236-de-17-de-setembro-de-2025-657091859	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533759	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, nas modalidades Peac-FGI e Peac-FGI Solidário, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis às modalidades do Programa e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 19/09/2025 \| Edição: 179 \| Seção: 1 \| Página: 50	pt_BR
dc.subject	remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito	pt_BR
dc.title	"PORTARIA GM/MDIC Nº 236, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA GM_MDIC Nº 236, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM_MDIC Nº 236, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	155.48 kB	Adobe PDF	View/Open