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Title: "PORTARIA GM/MDIC Nº 236, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 "
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito
Issue Date: 19-Sep-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 19/09/2025 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 50
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-236-de-17-de-setembro-de-2025-657091859
Abstract: Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, nas modalidades Peac-FGI e Peac-FGI Solidário, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis às modalidades do Programa e dá outras providências.
URI: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533759
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