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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533766| Title: | "INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 382, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria de Gestão e Inovação |
| Keywords: | Dispõe sobre as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, para fins de desempate em processos licitatórios |
| Issue Date: | 19-Sep-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/09/2025 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 69 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/mgi-n-382-de-17-de-setembro-de-2025-657164993 |
| Abstract: | Dispõe sobre as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, para fins de desempate em processos licitatórios, de que trata o art. 5º do Decreto nº no 11.430, de 8 de março de 2023, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533766 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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