"PORTARIA GM/MDIC Nº 247, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2025-09-24T15:58:18Z	-
dc.date.available	2025-09-24T15:58:18Z	-
dc.date.issued	2025-09-23	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-247-de-22-de-setembro-de-2025-657753233	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533783	-
dc.description.abstract	Institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias, com objetivo de reconhecer atos normativos infralegais alinhados às boas práticas regulatórias.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 23/09/2025 \| Edição: 181 \| Seção: 1 \| Página: 42	pt_BR
dc.subject	Selo de Boas Práticas Regulatórias	pt_BR
dc.title	"PORTARIA GM/MDIC Nº 247, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA GM_MDIC Nº 247, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM_MDIC Nº 247, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	501.71 kB	Adobe PDF	View/Open