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Title: "PORTARIA GM/MDIC Nº 247, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 "
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Selo de Boas Práticas Regulatórias
Issue Date: 23-Sep-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 23/09/2025 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 42
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-247-de-22-de-setembro-de-2025-657753233
Abstract: Institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias, com objetivo de reconhecer atos normativos infralegais alinhados às boas práticas regulatórias.
URI: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533783
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