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Title: "PORTARIA Nº 1.594, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial
Issue Date: 29-Sep-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 29/09/2025 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 27
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.594-de-22-de-setembro-de-2025-658741429
Abstract: DEFERE a M. A. P. A., Processo nº 00135.219902/2025-59, recebido neste Ministério em 15/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
URI: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533826
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