"PORTARIA MEMP Nº 231, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	-
dc.date.accessioned	2025-10-03T10:55:52Z	-
dc.date.available	2025-10-03T10:55:52Z	-
dc.date.issued	2025-10-02	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-memp-n-231-de-30-de-setembro-de-2025-659700742	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533849	-
dc.description.abstract	Delega a competência para aplicar as sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 02/10/2025 \| Edição: 188 \| Seção: 1 \| Página: 108	pt_BR
dc.subject	sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA MEMP Nº 231, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MEMP Nº 231, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA MEMP Nº 231, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	111.28 kB	Adobe PDF	View/Open