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Title: "PORTARIA MEMP Nº 231, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 "
Authors: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Keywords: sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Issue Date: 2-Oct-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 02/10/2025 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 108
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-memp-n-231-de-30-de-setembro-de-2025-659700742
Abstract: Delega a competência para aplicar as sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
URI: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533849
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