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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533877| Title: | "PORTARIA SPU/MGI Nº 8.428, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | º Declarar de interesse do serviço público área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de interesse social do núcleo consolidado urbano denominado Cidade Nova |
| Issue Date: | 7-Oct-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 07/10/2025 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 49 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.428-de-1-de-outubro-de-2025-660737822 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de interesse social do núcleo consolidado urbano denominado Cidade Nova (Bairro DNER), localizado no município de Milagres, Bahia, com uma área total de 13.330,21 m², avaliada em R$ 66.651,05 (sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), tendo o RIP SPIUnet sob nº 3727 00060.500-2. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533877 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 8.428, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA SPU_MGI Nº 8.428, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 183.64 kB | Adobe PDF | View/Open |
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