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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533929| Title: | "PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 72, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos |
| Issue Date: | 21-Oct-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 21/10/2025 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 28 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-72-de-14-de-outubro-de-2025-663698253 |
| Abstract: | Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533929 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 72, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 72, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 178.24 kB | Adobe PDF | View/Open |
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