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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533961| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 9.137, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Cessão de Uso em Condições Especiais à empresa TERMINAL PORTUÁRIO DE CÁCERES S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 51.918.277/0001-39, em áreas de propriedade e sob domínio da União |
| Issue Date: | 24-Oct-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 24/10/2025 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 176 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-9.137-de-16-de-outubro-de-2025-664875314 |
| Abstract: | Autoriza a Cessão de Uso em Condições Especiais à empresa TERMINAL PORTUÁRIO DE CÁCERES S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 51.918.277/0001-39, em áreas de propriedade e sob domínio da União, conceituadas como Terreno marginal de rio federal e espaço físico em águas públicas, totalizando 21.250,07 m² - sendo 20.957,51 m² e 292,55 m², respectivamente - localizadas na Rua Dom Bosco, s/n, Bairro São Miguel, município de Cáceres, Estado de Mato Grosso. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533961 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 9.137, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 9.137, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 135.39 kB | Adobe PDF | View/Open |
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