"PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2025-10-29T12:11:28Z	-
dc.date.available	2025-10-29T12:11:28Z	-
dc.date.issued	2025-10-28	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-281-de-23-de-outubro-de-2025-664903236	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533966	-
dc.description.abstract	Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, e revoga a Portaria GM-MDIC nº 439, de 9 de dezembro de 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 28/10/2025 \| Edição: 205 \| Seção: 1 \| Página: 14	pt_BR
dc.subject	Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica	pt_BR
dc.title	"PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA GM_MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA GM_MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	144.69 kB	Adobe PDF	View/Open