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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533966| Title: | "PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica |
| Issue Date: | 28-Oct-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 28/10/2025 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 14 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-281-de-23-de-outubro-de-2025-664903236 |
| Abstract: | Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, e revoga a Portaria GM-MDIC nº 439, de 9 de dezembro de 2024. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533966 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA GM_MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA GM_MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 144.69 kB | Adobe PDF | View/Open |
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