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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533977| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 8.999, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | transferência da ocupação do imóvel situado na Ponta dos Anéis, na Praia de Maracajau, distrito de Maxaranguape, com área de 72.100,38m², sendo a área da União de 6.842,71 m² |
| Issue Date: | 28-Oct-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 28/10/2025 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 47 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.999-de-14-de-outubro-de-2025-664903059 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Ponta dos Anéis, na Praia de Maracajau, distrito de Maxaranguape, com área de 72.100,38m², sendo a área da União de 6.842,71 m², localizado no município de Maxaranguape-RN e cadastrado sob o RIP 1749.0100011-69, conforme Escritura Pública de Aditamento a Outra Escritura de Compra e Venda expedida pelo Cartório Único de Maxaranguape, Comarca de Extremoz - RN, em 28/05/2024, no Livro 115, Folhas 244/245, para Prestige Developments Natal LTDA, CNPJ nº 43.***.191/****-43, pessoa jurídica de direito privado, que tem entre suas sócias cidadã estrangeira. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533977 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 8.999, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 8.999, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 112.35 kB | Adobe PDF | View/Open |
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