"PORTARIA STN/MF Nº 2.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.contributor.editor	Secretaria do Tesouro Nacional	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-18T18:04:53Z	-
dc.date.available	2025-11-18T18:04:53Z	-
dc.date.issued	2025-11-06	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-2.615-de-5-de-novembro-de-2025-667090743	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/534031	-
dc.description.abstract	Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2026, de acordo com o cronograma anexo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 06/11/2025 \| Edição: 212 \| Seção: 1 \| Página: 95	pt_BR
dc.subject	Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP	pt_BR
dc.title	"PORTARIA STN/MF Nº 2.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA STN_MF Nº 2.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - PORTARIA STN_MF Nº 2.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	127.35 kB	Adobe PDF	View/Open