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Title: "PORTARIA STN/MF Nº 2.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 "
Authors: Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Keywords: Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP
Issue Date: 6-Nov-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 06/11/2025 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 95
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-2.615-de-5-de-novembro-de-2025-667090743
Abstract: Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2026, de acordo com o cronograma anexo.
URI: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/534031
Appears in Collections:Ministério da Fazenda (MF)



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