2. Browsing DSpace

Browsing byAuthorMinistério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
or enter first few letters:  
Showing results 1 to 20 of 49  next >
Issue DateTitleAuthor(s)
2025-01-08"Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1, de 5 de janeiro de 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2024-06-13PORTARIA MEMP Nº 116, DE 7 DE JUNHO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-06-20PORTARIA MEMP Nº 119, DE 18 DE JUNHO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-06-27PORTARIA MEMP Nº 124, DE 25 DE JUNHO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-07-19PORTARIA MEMP Nº 137, DE 17 DE JULHO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-08-05PORTARIA MEMP Nº 153, DE 2 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-08-13PORTARIA MEMP Nº 160, DE 8 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-08-12PORTARIA MEMP Nº 161, DE 8 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-08-13PORTARIA MEMP Nº 163, DE 9 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-08-27"PORTARIA MEMP Nº 167, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-09-19PORTARIA MEMP Nº 187, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-10-04Portaria MEMP Nº 200, DE 3 DE outubro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-10-15PORTARIA MEMP Nº 205, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-10-21Portaria MEMP Nº 207, DE 18 DE outubro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-10-24PORTARIA MEMP Nº 212, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-09-29"PORTARIA MEMP Nº 222, DE 26 de setembro de 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-10-02"PORTARIA MEMP Nº 231, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-10-10"PORTARIA MEMP Nº 234, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-12-13"PORTARIA MEMP Nº 239, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-12-24"Portaria MEMP Nº 247, DE 20 DE dezembro DE 2024 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Showing results 1 to 20 of 49  next >