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Browsing byAuthorSecretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

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2024-09-27RESOLUÇÃO Nº 250, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
2025-02-25"RESOLUÇÃO Nº 259, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
2025-02-26"RESOLUÇÃO Nº 260, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
2025-03-25"RESOLUÇÃO Nº 261, DE 20 DE MARÇO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
2025-03-25"RESOLUÇÃO Nº 262, DE 20 DE MARÇO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
2025-04-23"RESOLUÇÃO Nº 263, DE 17 DE ABRIL DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
2025-04-29"RESOLUÇÃO Nº 264, DE 17 DE ABRIL DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
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