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2024-12-24"Portaria MEMP Nº 247, DE 20 DE dezembro DE 2024 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-09-12PORTARIA Nº 177, DE 11 DE setembro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-03-14"PORTARIA Nº 36, DE 12 DE março DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2025-09-26"PORTARIA Nº 214, DE 25 DE setembro DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2025-09-02"PORTARIA Nº 172, DE 1º DE setembro DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2025-10-10"PORTARIA MEMP Nº 234, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-10-30"PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-08-27"PORTARIA MEMP Nº 167, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-10-15"PORTARIA Nº 170, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2025-10-14"PORTARIA Nº 166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

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