Please use this identifier to cite or link to this item:
https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533994| Title: | "PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
| Keywords: | atualização do limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. |
| Issue Date: | 30-Oct-2025 |
| Publisher: | "Diário Oficial da União de 30/10/2025 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 49 " |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-memp-n-273-de-28-de-outubro-de-2025-665613638 |
| Abstract: | O limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE fica definido em até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observando-se os limites previstos no Art. 2º, § 1º e Art. 3º, I § 5º, ambos da Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533994 |
| Appears in Collections: | Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) |
Files in This Item:
| File | Size | Format | |
|---|---|---|---|
| PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 111.1 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.