2. Legislação
  3. Ministério da Previdência Social (MPS)

Ministério da Previdência Social (MPS) (94)

Logo
Browse
Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions
Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 1 to 20 of 94
 next >
Issue DateTitleAuthor(s)
2025-10-28"PORTARIA MPS Nº 2.064, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 "Ministério da Previdência Social
2025-10-24"PORTARIA MPS Nº 2.040, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 "Ministério da Previdência Social
2025-10-17"PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 2.008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 "Ministério da Previdência Social; Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
2025-10-17"PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 72, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 "Ministério da Previdência Social
2025-09-25"PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (*) "Ministério da Previdência Social; Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
2025-09-24"PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 "Ministério da Previdência Social; Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
2025-09-24"PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 10, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 "Ministério da Previdência Social
2025-09-22"PORTARIA MTUR Nº 29, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 "Ministério do Turismo
2025-09-22"PORTARIA MPS Nº 1.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 "Ministério da Previdência Social
2025-09-10"PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.806, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 "Ministério da Previdência Social; Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
2025-05-21"PORTARIA MPS Nº 1.157, DE 19 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Previdência Social
2025-05-21"PORTARIA MPS Nº 1.158, DE 19 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Previdência Social
2025-05-20"PORTARIA CONJUNTA MPS/MS/INSS Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Previdência Social
2025-05-13"PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.110, DE 8 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Previdência Social; Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
2025-05-12"PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.102, DE 8 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Previdência Social; Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
2025-05-12"PORTARIA MPS Nº 1.124, DE 9 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Previdência Social
2025-05-07"PORTARIA MPS Nº 1.109, DE 6 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Previdência Social
2025-05-06"PORTARIA CONJUNTA MPS/MGI/CC Nº 20, DE 22 DE ABRIL DE 2025 "Ministério da Previdência Social
2025-04-22"PORTARIA MPS Nº 1.036, DE 16 DE ABRIL DE 2025 "Ministério da Previdência Social
2025-04-14"PORTARIA MPS Nº 944, DE 10 DE ABRIL DE 2025 "Ministério da Previdência Social
Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 1 to 20 of 94
 next >

Recent Submissions

"PORTARIA MPS Nº 2.064, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 "

"PORTARIA MPS Nº 2.040, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 "

"PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 2.008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 "

"PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 72, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 "

"PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (*) "

"PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 "

"PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 10, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 "

"PORTARIA MTUR Nº 29, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 "

 

Discover