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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2024-06-04T20:13:45Z-
dc.date.available2024-06-04T20:13:45Z-
dc.date.issued2024-06-03-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-23-de-29-de-maio-de-2024-563096869pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531722-
dc.description.abstractInicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 399, de 16 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de setembro de 2022, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102841/2023-96 e 19972.000229/2024-61 (restritos) e 19972.102840/2023-41 e 19972.000228/2024-16 (confidenciais).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 03/06/2024 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 18pt_BR
dc.subjectRevisão antidumpingpt_BR
dc.titleCIRCULAR Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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