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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531722| Title: | CIRCULAR Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Revisão antidumping |
| Issue Date: | 3-Jun-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 03/06/2024 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 18 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-23-de-29-de-maio-de-2024-563096869 |
| Abstract: | Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 399, de 16 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de setembro de 2022, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102841/2023-96 e 19972.000229/2024-61 (restritos) e 19972.102840/2023-41 e 19972.000228/2024-16 (confidenciais). |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531722 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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