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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533574| Title: | "INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 213, DE 29 DE MAIO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria de Gestão e Inovação |
| Keywords: | procedimentos administrativos para a organização e a previsibilidade das férias dos colaboradores terceirizados nos contratos de prestação de serviços |
| Issue Date: | 30-May-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 30/05/2025 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 134 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges-/mgi-n-213-de-29-de-maio-de-2025-632848166 |
| Abstract: | Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a organização e a previsibilidade das férias dos colaboradores terceirizados nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de que trata o inciso I, art. 3º, do Decreto n.º 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533574 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES _MGI Nº 213, DE 29 DE MAIO DE 2025 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES _MGI Nº 213, DE 29 DE MAIO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 134.5 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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