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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533606| Title: | "PORTARIA Nº 1.476, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
| Keywords: | corrigir os valores da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada |
| Issue Date: | 27-Aug-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 27/08/2025 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 63 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.476-de-21-de-agosto-de-2025-651098918 |
| Abstract: | Retifica a Portaria nº 852, de 13 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 33, de 17 de maio de 2025, para corrigir os valores da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com base nos montantes indicados pela ECT, no valor de R$ 6.481,56 (seis mil e quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), referente ao anistiado político RAIMUNDO NONATO PERES, portador do CPF nº XXX.706.493-XX. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533606 |
| Appears in Collections: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) |
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| PORTARIA Nº 1.476, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA Nº 1.476, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 140.69 kB | Adobe PDF | View/Open |
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