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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533651| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 7.279, DE 29 de agosto de 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR |
| Issue Date: | 2-Sep-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 02/09/2025 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 97 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-7.279-de-29-de-agosto-de-2025-652633856 |
| Abstract: | Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, da Portaria MCID n º 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como acrescido de marinha, localizado na Rodovia Artur Bernardes, s/n, confluência com passagem São Pedro, Bairro Telegrafo sem fio, no Município de Belém, Estado do Pará. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533651 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 7.279, DE 29 de agosto de 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 7.279, DE 29 de agosto de 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 114.05 kB | Adobe PDF | View/Open |
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