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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533657| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 7.325, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Doação com encargo ao Estado do Acre do imóvel urbano de propriedade da União, classificado como nacional interior |
| Issue Date: | 3-Sep-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 03/09/2025 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 43 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-7.325-de-1-de-setembro-de-2025-652663221 |
| Abstract: | Doação com encargo ao Estado do Acre do imóvel urbano de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área de terreno de 357.154,58 m², situado na Rodovia AC-485 s/n, Aeródromo de Xapuri, Bairro Aeroporto, Município de Xapuri, AC, objetivando a regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia aos ocupantes do imóvel, além de regularização de bens de uso da Administração Pública. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533657 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 7.325, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 7.325, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 132.8 kB | Adobe PDF | View/Open |
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