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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533672| Title: | "PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda |
| Issue Date: | 5-Sep-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 102 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.967-de-4-de-setembro-de-2025-653257681 |
| Abstract: | Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533672 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 100.98 kB | Adobe PDF | View/Open |
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