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Title: "PORTARIA SECEX Nº 432, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 "
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio Exterior
Keywords: critérios para alocação de cota para importação
Issue Date: 8-Sep-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 08/09/2025 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 51
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-432-de-5-de-setembro-de-2025-653624303
Abstract: Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 779, de 28 de agosto de 2025.
URI: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533682
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