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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533774| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 7.595, DE 8 de setembro de 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União |
| Issue Date: | 22-Sep-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 22/09/2025 | Edição: 180 | Seção: 1 | Página: 80 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-7.595-de-8-de-setembro-de-2025-657182232 |
| Abstract: | Autoriza a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha com área descrita de 1.768,00 m², localizado na Rua Capistrano de Abreu, nº 107 - Bairro Água de Meninos, no Município de Salvador, Estado da Bahia, registrado no Cartório do 4º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, na matrícula nº 17717, de 19/02/1992, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 3849.0005265-17. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533774 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 7.595, DE 8 de setembro de 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 7.595, DE 8 de setembro de 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 130.85 kB | Adobe PDF | View/Open |
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