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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533784| Title: | "PORTARIA SCPR/MDIC Nº 248, DE 22 de setembro de 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Competitividade e Política Regulatória |
| Keywords: | "Determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias. " |
| Issue Date: | 23-Sep-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 23/09/2025 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 43 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-scpr/mdic-n-248-de-22-de-setembro-de-2025-657758304 |
| Abstract: | Fica aberto, no período de 23 de setembro a 23 de outubro de 2025, prazo para submissão de atos normativos infralegais federais, estaduais, distritais e municipais, em vigor, de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias, instituído nos termos da Portaria GM/MDIC nº 247, DE 22 de setembro de 2025. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533784 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA SCPR_MDIC Nº 248, DE 22 de setembro de 2025 - PORTARIA SCPR_MDIC Nº 248, DE 22 de setembro de 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 136.3 kB | Adobe PDF | View/Open |
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