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Title: "PORTARIA SPU/MGI Nº 7.995, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 "
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Doação com Encargo para o município de São Miguel do Iguaçu/PR de imóvel de propriedade da União
Issue Date: 25-Sep-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 25/09/2025 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 43
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-7.995-de-18-de-setembro-de-2025-658391885
Abstract: Doação com Encargo para o município de São Miguel do Iguaçu/PR de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Nereu Ramos, 265, Centro, Lote nº 09 / Quadra nº 79, São Miguel do Iguaçu/PR, constituído de área de terreno de 750,00m² e 500m² de benfeitorias, objetivando regularização, reforma e ampliação da sede do CMEI Olímpia Pizzolo, conforme processo nº 10154.166894/2023-02, no Município do São Miguel do Iguaçu/PR.
URI: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533808
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