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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533829| Title: | "PORTARIA SOF/MPO Nº 349, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Planejamento e Orçamento Secretaria de Orçamento Federal |
| Keywords: | "Altera a denominação de unidade orçamentária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. " |
| Issue Date: | 29-Sep-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 29/09/2025 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 57 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/mpo-n-349-de-26-de-setembro-de-2025-658739432 |
| Abstract: | Altera, em conformidade com o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025, a denominação da Unidade Orçamentária 30212, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de "Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD" para "Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD". |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533829 |
| Appears in Collections: | Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) |
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| PORTARIA SOF_MPO Nº 349, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA SOF_MPO Nº 349, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 112.93 kB | Adobe PDF | View/Open |
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