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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533919| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 8.495, DE 2 de outubro de 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia |
| Issue Date: | 17-Oct-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 17/10/2025 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 33 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.495-de-2-de-outubro-de-2025-663091632 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia, com a finalidade específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade tradicional e equipamentos de acesso à praia pela população em geral, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, denominado "Porto dos pescadores da Laje", localizado na Praia da Lage, Porto de Pedras, Alagoas, com área total de 1.817,59 m². |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533919 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 8.495, DE 2 de outubro de 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 8.495, DE 2 de outubro de 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 115.76 kB | Adobe PDF | View/Open |
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