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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533962| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 9.139, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Cessão de Uso Onerosa à empresa PORTO CENTRAL COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO S.A, cadastrada sob o CNPJ nº 20.391.326/0001-02, em área sob domínio da União |
| Issue Date: | 24-Oct-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 24/10/2025 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 177 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-9.139-de-16-de-outubro-de-2025-664867146 |
| Abstract: | Autoriza a Cessão de Uso Onerosa à empresa PORTO CENTRAL COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO S.A, cadastrada sob o CNPJ nº 20.391.326/0001-02, em área sob domínio da União, conceituada como espaço físico em águas públicas com 396.226,56 m² e a área conceituada como terreno/acrescidos de marinha de 102.869,40 m², localizadas na Praia de Marobá, s/n, Bairro de Marobá, Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533962 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 9.139, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 9.139, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 135.83 kB | Adobe PDF | View/Open |
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