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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533975| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 9.174, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Declarar de interesse do serviço público a área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de território tradicional de famílias pescadoras |
| Issue Date: | 28-Oct-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 28/10/2025 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 47 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-9.174-de-16-de-outubro-de-2025-664896727 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público a área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de território tradicional de famílias pescadoras, localizada no município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, com área total de 147,62 m², avaliada em R$ 20.843,94 (vinte mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), cadastrada sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 8143 0100174-06. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533975 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 9.174, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 9.174, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 117.38 kB | Adobe PDF | View/Open |
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