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Title: "PORTARIA Nº 583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 "
Authors: Ministério do Planejamento e Orçamento
Keywords: enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI
Issue Date: 5-Nov-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 05/11/2025 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 70
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-583-de-10-de-outubro-de-2025-666725548
Abstract: Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto para a ampliação de 66m do píer de atracação dos navios, proposto pela empresa TESC - Terminal Santa Catarina S.A.
URI: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/534024
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