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Browsing byAuthorMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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2025-10-22"PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-12-11"PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-01-14"PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-10-03PORTARIA Nº 1.108, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-09-25PORTARIA Nº 1.177, DE 20 DE SETEMBRO de 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-09-25PORTARIA Nº 1.182, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-09-27PORTARIA Nº 1.183, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-10-03PORTARIA Nº 1.185, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-10-03PORTARIA Nº 1.190, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-28"PORTARIA Nº 1.368, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-10-08PORTARIA Nº 1.372, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-10-08PORTARIA Nº 1.375, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-10-14PORTARIA Nº 1.385, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-10-14PORTARIA Nº 1.386, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-11-06PORTARIA Nº 1.449, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-27"PORTARIA Nº 1.476, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-11-06PORTARIA Nº 1.478, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-28PORTARIA Nº 1.485, DE 27 DE AGOSTO DE 2025Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-09-08"PORTARIA Nº 1.489, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-11-13PORTARIA Nº 1.505, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
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